Supremo acata recurso da CNT referente à contribuição previdenciária de autônomos
Na sexta-feira (24), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. A Portaria havia aumentado para 20% a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a [...]